RHC 207601 - DECISAO

RHC 207601 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque ele impugna decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto o recurso cabível na instância de origem, configurando supressão de instância; ausente evidente ilegalidade que justifique mitigação da Súmula 691 do STF e inaplicável a Resolução CNJ n. 474/2022 no caso concreto.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE CATANHA ALVES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Não Impugnada)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Investigações, Direito Ao Silêncio, Abuso De Autoridade, Cadeia De Custódia, Supressão De Instância, Admissibilidade
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Parties

PAULO HENRIQUE CATANHA ALVES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Não Impugnada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 nulidade das investigações por suposta violação do direito ao silêncio
  3. 3 ilegalidade de provas obtidas de prints de celular por alegada quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque ele impugna decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto o recurso cabível na instância de origem, configurando supressão de instância; ausente evidente ilegalidade que justifique mitigação da Súmula 691 do STF e inaplicável a Resolução CNJ n. 474/2022 no caso concreto.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.