HC 806061 - DECISAO

HC 806061 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva do recurso cabível contra decisão monocrática e por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse ordem de ofício; ademais, não estando demonstrado excesso de prazo diante da ausência de prazo legal e da aplicação do princípio da razoabilidade, e tendo a Revisão Criminal sido posteriormente julgada, impõe-se o não conhecimento e o reconhecimento da perda de objeto.

Parties
Paciente: MARCIO DOS SANTOS VIEIRA; Impetrado: Relator da Revisão Criminal n. 0023527-15.2022.8.26.0000 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (pedido Liminar Indeferido; Não Conhecido; Perda De Objeto)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (pedido liminar indeferido); reconhecida a perda de objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Excesso De Prazo, Manutenção Da Prisão, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Excesso De Prazo Manutenção Da Prisão Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

MARCIO DOS SANTOS VIEIRA

Paciente

Relator da Revisão Criminal n. 0023527-15.2022.8.26.0000 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (pedido Liminar Indeferido; Não Conhecido; Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Alegado excesso de prazo na tramitação da revisão criminal e manutenção da prisão
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de perda de objeto por julgamento posterior da revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva do recurso cabível contra decisão monocrática e por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse ordem de ofício; ademais, não estando demonstrado excesso de prazo diante da ausência de prazo legal e da aplicação do princípio da razoabilidade, e tendo a Revisão Criminal sido posteriormente julgada, impõe-se o não conhecimento e o reconhecimento da perda de objeto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (pedido liminar indeferido); reconhecida a perda de objeto

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Liminar indeferida.