HC 937532 - ACORDAO
Por configurar reiteração de pedido já apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental não foi conhecido/ provido; ademais, a gravidade concreta do fato, que fundamentou o aumento da pena-base, foi considerada suficiente para a manutenção do regime prisional fechado.
- Parties
- Agravante: EDERSON BARBOSA DE SOUZA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Regime Prisional
Case Brief
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Parties
EDERSON BARBOSA DE SOUZA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de reiteração de habeas corpus com pedido de abrandamento do regime prisional
- 2 Valoração da gravidade concreta como fundamento para fixação do regime prisional e da pena-base
Ratio Decidendi
Por configurar reiteração de pedido já apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental não foi conhecido/ provido; ademais, a gravidade concreta do fato, que fundamentou o aumento da pena-base, foi considerada suficiente para a manutenção do regime prisional fechado.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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