HC 929464 - ACORDAO

HC 929464 - ACORDAO

Considerando o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a natureza (cocaína) e a quantidade apreendida (204,4 g) preponderam sobre as demais circunstâncias, e a prática do crime em região de grande circulação de pessoas (estância turística) agrava a reprovabilidade; a exasperação da pena-base em 1/3 foi devidamente fundamentada, observando proporcionalidade e individualização, e a alteração dependeria de reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus; por isso a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: GLAUBER MEIRA PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Região De Grande Circulação De Pessoas (estância Turística)
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Região De Grande Circulação De Pessoas (estância Turística)

Case Brief

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Parties

GLAUBER MEIRA PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (cocaína) e no local da prática (região turística) está devidamente fundamentada nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.

Ratio Decidendi

Considerando o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a natureza (cocaína) e a quantidade apreendida (204,4 g) preponderam sobre as demais circunstâncias, e a prática do crime em região de grande circulação de pessoas (estância turística) agrava a reprovabilidade; a exasperação da pena-base em 1/3 foi devidamente fundamentada, observando proporcionalidade e individualização, e a alteração dependeria de reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus; por isso a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus denegado.