HC 942747 - ACORDAO

HC 942747 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade, inexistente no caso concreto; além disso, o habeas corpus não admite reexaminar matéria fático-probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Inadequação Da Via Eleita, Estupro De Vulnerável, Flagrante Ilegalidade, Reanálise De Matéria Fático Probatória
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 Vedação à reanálise de matéria fático-probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade, inexistente no caso concreto; além disso, o habeas corpus não admite reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via eleita