HC 868502 - ACORDAO

HC 868502 - ACORDAO

Verificou-se que, apesar da consideração da natureza e quantidade das drogas ser parâmetro preponderante (art. 42 da Lei 11.343/2006), as quantidades apreendidas (54,794g de crack e 17,636g de maconha) não se mostram expressivas a ponto de justificar a exasperação da pena-base; assim, ante a manifesta inadequação desse fundamento para agravar a pena, concedeu-se o habeas corpus para reduzir a pena da paciente.

Parties
Paciente: Cilene Henrique do Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena Base, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Base Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

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Parties

Cilene Henrique do Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se que, apesar da consideração da natureza e quantidade das drogas ser parâmetro preponderante (art. 42 da Lei 11.343/2006), as quantidades apreendidas (54,794g de crack e 17,636g de maconha) não se mostram expressivas a ponto de justificar a exasperação da pena-base; assim, ante a manifesta inadequação desse fundamento para agravar a pena, concedeu-se o habeas corpus para reduzir a pena da paciente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para reduzir a pena da paciente a 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.