HC 866343 - ACORDAO

HC 866343 - ACORDAO

O writ não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base por culpabilidade foi fundamentada na maior reprovabilidade decorrente do abalo psicológico da vítima, e a jurisprudência do STJ limita a revisão da individualização da pena à hipótese de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.

Parties
Paciente: GILENILTON DE OLIVEIRA SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Revisão Jurisdicional, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Revisão Jurisdicional Roubo Majorado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GILENILTON DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base em razão da valoração negativa da culpabilidade
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ via habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Concessão da ordem de ofício em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base por culpabilidade foi fundamentada na maior reprovabilidade decorrente do abalo psicológico da vítima, e a jurisprudência do STJ limita a revisão da individualização da pena à hipótese de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.