HC 946548 - ACORDAO

HC 946548 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame do acervo fático-probatório (dilação probatória), providência vedada na via estreita do habeas corpus; as instâncias ordinárias concluíram pela materialidade e autoria e pela destinação da droga à mercancia, sem flagrante ilegalidade a justificar a ordem.

Parties
Paciente: FABIO LIMA PEREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso, Materialidade E Autoria, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Materialidade E Autoria Revolvimento Fático Probatório

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Parties

FABIO LIMA PEREIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo
  3. 3 Se a matéria demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame do acervo fático-probatório (dilação probatória), providência vedada na via estreita do habeas corpus; as instâncias ordinárias concluíram pela materialidade e autoria e pela destinação da droga à mercancia, sem flagrante ilegalidade a justificar a ordem.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Ordem não conhecida.