HC 868646 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recursos próprios e, ex officio, não se constatou flagrante ilegalidade na prisão em flagrante realizada pelos guardas municipais, cuja atuação, na hipótese concreta, foi autorizada pelo art. 301 do CPP e não caracterizou abuso de poder.
- Parties
- Paciente: JAILSON GUIMARAES ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Pedido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Nulidade Das Provas, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JAILSON GUIMARAES ALMEIDA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Pedido
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
- 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 nulidade das provas obtidas em abordagem por guardas municipais
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recursos próprios e, ex officio, não se constatou flagrante ilegalidade na prisão em flagrante realizada pelos guardas municipais, cuja atuação, na hipótese concreta, foi autorizada pelo art. 301 do CPP e não caracterizou abuso de poder.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment