HC 948042 - ACORDAO

HC 948042 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por se tratar de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, sem inauguração da competência do STJ e sem demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: JOCIMAR NOVAES DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual De 07/11/2024 a 13/11/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Latrocínio, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Transitado Em Julgado Latrocínio Nulidade Processual Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

JOCIMAR NOVAES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual De 07/11/2024 a 13/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício
  3. 3 Questões suscitadas pela defesa: nulidade de citação, nulidade por ausência de resposta à acusação (Súmula 523/STF), exclusão de provas, absolvição com base no art. 386 do CPP, redimensionamento da pena e eventual prescrição

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por se tratar de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, sem inauguração da competência do STJ e sem demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.