HC 866249 - ACORDAO

HC 866249 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de tentativa de substituir recursos próprios e por não se verificar, de plano, flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela materialidade e autoria com base em perícia e demais provas, e justificou o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão de indícios de dedicação à atividade criminosa, sendo necessário revolver prova para modificar tal conclusão, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFERSON VIEIRA DE AQUINO; Paciente: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA KRETZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Busca E Apreensão, Perícia Em Aparelho Celular, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Busca E Apreensão Perícia Em Aparelho Celular +1 more

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Parties

JEFERSON VIEIRA DE AQUINO

Paciente

MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA KRETZER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade na condenação e na dosimetria
  3. 3 Aplicação ou afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de tentativa de substituir recursos próprios e por não se verificar, de plano, flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela materialidade e autoria com base em perícia e demais provas, e justificou o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão de indícios de dedicação à atividade criminosa, sendo necessário revolver prova para modificar tal conclusão, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.