HC 903314 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso/revisão sobre acórdão com trânsito em julgado, estando a matéria sujeita à preclusão temporal; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse processamento do writ, e as alegações demandariam reexame fático-probatório ou apreciação de matéria não debatida na instância originária (período depurador), o que configura supressão de instância.
- Parties
- Paciente: LUCIANO MACIEL DOS SANTOS; Paciente: JORGE FREITAS DA SILVA; Paciente: MATEUS MACHADO MILLER SILVA; Paciente: THIAGO BELARMINO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Período Depurador, Supressão De Instância, Maus Antecedentes
Case Brief
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Parties
LUCIANO MACIEL DOS SANTOS
Paciente
JORGE FREITAS DA SILVA
Paciente
MATEUS MACHADO MILLER SILVA
Paciente
THIAGO BELARMINO PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 Inépcia da denúncia nos termos do art. 41 do CPP
- 3 Reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso/revisão sobre acórdão com trânsito em julgado, estando a matéria sujeita à preclusão temporal; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse processamento do writ, e as alegações demandariam reexame fático-probatório ou apreciação de matéria não debatida na instância originária (período depurador), o que configura supressão de instância.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido
Full Case Text
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