HC 944188 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade flagrante de plano; havia elementos indicativos de justa causa para o prosseguimento da ação penal, as alegadas nulidades demandam dilação probatória inadmissível em habeas corpus, e não foram trazidos elementos novos aptos a infirmar a decisão monocrática.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Dilação Probatória, Justa Causa, Atipicidade Da Conduta, Extinção Da Punibilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Existência de ilegalidade flagrante justificando habeas corpus
- 2 Nulidade das provas obtidas em busca pessoal, domiciliar e veicular
- 3 Cabimento do trancamento da ação penal sem dilação probatória
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade flagrante de plano; havia elementos indicativos de justa causa para o prosseguimento da ação penal, as alegadas nulidades demandam dilação probatória inadmissível em habeas corpus, e não foram trazidos elementos novos aptos a infirmar a decisão monocrática.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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