HC 920257 - ACORDAO

HC 920257 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, reexame de matéria fático-probatória e substituição de recurso próprio; não se comprovou flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício, e o Tribunal de origem apoiou-se em prova robusta que demonstrou animus associativo estável, de modo que eventual revisão demandaria dilação probatória inadmissível no habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS MOREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º, Lei 11.343/06, Art. 35, Animus Associativo, Flagrante Ilegalidade, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Art. 33, §4º, Lei 11.343/06 Art. 35, Lei 11.343/06 Animus Associativo +2 more

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Parties

MATHEUS MOREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na condenação por associação ao tráfico
  3. 3 Aplicação ou afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, reexame de matéria fático-probatória e substituição de recurso próprio; não se comprovou flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício, e o Tribunal de origem apoiou-se em prova robusta que demonstrou animus associativo estável, de modo que eventual revisão demandaria dilação probatória inadmissível no habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido