HC 860712 - ACORDAO

HC 860712 - ACORDAO

Parties
Paciente: ERIKY FREITAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Busca Pessoal/veicular, Supressão De Instância, Dosimetria, Pena Base, Reincidência, Causa De Aumento, Tráfico Nas Proximidades Da Igreja, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Busca Pessoal/veicular Supressão De Instância Dosimetria +5 more

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Parties

ERIKY FREITAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ilicitude de busca pessoal e veicular baseada em denúncia anônima
  3. 3 dosimetria da pena e fundamentação da pena-base