HC 899073 - ACORDAO

HC 899073 - ACORDAO

Verificou-se a existência de fundadas razões que justificaram o ingresso policial (o paciente arremessou uma sacola para os fundos ao avistar a viatura, contendo drogas), e o conjunto probatório (depoimentos, 125,75g de maconha e balança de precisão) é suficiente para manter a condenação por tráfico; o reexame do conjunto fático-probatório não é possível na via do habeas corpus, pelo que não há constrangimento ilegal a ser reparado, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: THIAGO RODRIGUES SIRQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Desclassificação Para Uso, Reexame De Provas
Direito Constitucional Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Desclassificação Para Uso Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

THIAGO RODRIGUES SIRQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Ingresso em domicílio sem mandado judicial em situação de flagrante: licitude ou ilicitude
  2. 2 Desclassificação da conduta de tráfico para posse/porte para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verificou-se a existência de fundadas razões que justificaram o ingresso policial (o paciente arremessou uma sacola para os fundos ao avistar a viatura, contendo drogas), e o conjunto probatório (depoimentos, 125,75g de maconha e balança de precisão) é suficiente para manter a condenação por tráfico; o reexame do conjunto fático-probatório não é possível na via do habeas corpus, pelo que não há constrangimento ilegal a ser reparado, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Manter a condenação proferida pela Corte de origem