HC 873348 - ACORDAO

HC 873348 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexame de matéria fático-probatória (insuficiência de provas) incompatível com a via do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar sua substituição ao recurso próprio; ademais, a condenação por associação para o tráfico, que exige estabilidade e permanência, afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: VANDERSON CHAVES DIAS; Paciente: PABLO HENRIQUE ROSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Suficiência Probatória, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Suficiência Probatória Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

VANDERSON CHAVES DIAS

Paciente

PABLO HENRIQUE ROSA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Compatibilidade da condenação por associação para o tráfico com o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexame de matéria fático-probatória (insuficiência de provas) incompatível com a via do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar sua substituição ao recurso próprio; ademais, a condenação por associação para o tráfico, que exige estabilidade e permanência, afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.