HC 960783 - DECISAO

HC 960783 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, efeito de revisão criminal/recurso próprio em relação a condenação transitada em julgado, matéria que não foi debatida nas instâncias ordinárias (supressão de instância), não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizados elementos de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Busca Pessoal E Veicular, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Alegação de nulidade da busca pessoal e veicular e sua preclusão
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, efeito de revisão criminal/recurso próprio em relação a condenação transitada em julgado, matéria que não foi debatida nas instâncias ordinárias (supressão de instância), não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizados elementos de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
  • Publique-se.