HC 959680 - DECISAO

HC 959680 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição porque o habeas corpus é inadequado como substituto de recurso próprio, não se verificando ilegalidade flagrante que justifique a concessão do remédio de ofício, e porque as alegações demandariam reexame de prova em que tal análise é inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: LUCAS ALEXANDRE CORREA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Prova Ilícita, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Veicular Prova Ilícita Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Impetrante

Impetrante

LUCAS ALEXANDRE CORREA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude da prova obtida em busca veicular
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição porque o habeas corpus é inadequado como substituto de recurso próprio, não se verificando ilegalidade flagrante que justifique a concessão do remédio de ofício, e porque as alegações demandariam reexame de prova em que tal análise é inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.