HC 931010 - DECISAO

HC 931010 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se o pedido porque a sentença condenatória manteve a prisão preventiva fundada na gravidade concreta dos fatos, na expressiva quantidade de droga apreendida, na apreensão de arma de fogo e na reiteração de condutas delitivas, motivos que legitimam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a alegação sobre a inaptidão da arma deveria ter sido analisada na fase instrutória, já encerrada, configurando perda superveniente do objeto do writ.

Parties
Paciente: FELIPE MENDES ARAGÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecido Em Parte E Denegado)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego-o.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

FELIPE MENDES ARAGÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecido Em Parte E Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Necessidade de fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e na quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência da sentença condenatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se o pedido porque a sentença condenatória manteve a prisão preventiva fundada na gravidade concreta dos fatos, na expressiva quantidade de droga apreendida, na apreensão de arma de fogo e na reiteração de condutas delitivas, motivos que legitimam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a alegação sobre a inaptidão da arma deveria ter sido analisada na fase instrutória, já encerrada, configurando perda superveniente do objeto do writ.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego-o.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se