HC 954937 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, segundo jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar, salvo teratologia ou ilegalidade manifesta; no caso não se demonstrou constrangimento ilegal, havendo dados concretos de envolvimento da paciente em organização criminosa e lavagem de capitais, e não se admite supressão de instância por questões não enfrentadas pelo Tribunal a quo.

Parties: Agravante: Erica de Araujo de Souza; Decisor: Ministro Herman Benjamin
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa

Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Súmula 691/stf Lavagem De Capitais Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

Erica de Araujo de Souza

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
2 Supressão de instância
3 Existência de constrangimento ilegal para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Decisão agravada mantida