HC 939098 - ACORDAO

HC 939098 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, analisada a documentação, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; ademais, o pedido formulado constituiu mera reiteração de pleito já apreciado (relacionado ao HC 827.493/SP), sendo incabível o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Reiteração De Pedido
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Reiteração De Pedido

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser admitido como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Se pedido que reitera argumentos de impetração anterior impede o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, analisada a documentação, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; ademais, o pedido formulado constituiu mera reiteração de pleito já apreciado (relacionado ao HC 827.493/SP), sendo incabível o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental