HC 872356 - ACORDAO

HC 872356 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para reexaminar dosimetria salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada: o Tribunal de origem fundamentou a elevação da pena-base pela apreensão de 2kg de crack e elementos do modus operandi, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006, não havendo notória ilegalidade que justifique concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOSE DIAS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Pena Base
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Pena Base

Case Brief

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Parties

JOSE DIAS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria/elevação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para reexaminar dosimetria salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada: o Tribunal de origem fundamentou a elevação da pena-base pela apreensão de 2kg de crack e elementos do modus operandi, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006, não havendo notória ilegalidade que justifique concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus