RHC 196935 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente não conheceu do habeas corpus por se tratar de reiteração de impetração anterior, cuja apreciação foi prejudicada pela conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, configurando perda superveniente do objeto e ensejando extinção do feito sem resolução do mérito conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma No Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Recurso em habeas corpus desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Perda Superveniente Do Objeto, Prisão Domiciliar, Regimento Interno Do STJ Art. 210
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reiteração De Pedido Perda Superveniente Do Objeto Prisão Domiciliar Regimento Interno Do STJ Art. 210

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma No Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus diante de reiteração de pedido já analisado
  2. 2 Legalidade da prisão domiciliar e perda superveniente do objeto
  3. 3 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ quanto à reiteração de pedidos

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente não conheceu do habeas corpus por se tratar de reiteração de impetração anterior, cuja apreciação foi prejudicada pela conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, configurando perda superveniente do objeto e ensejando extinção do feito sem resolução do mérito conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus