HC 944991 - DECISAO

HC 944991 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração combate decisão monocrática de relator do Tribunal de origem, com agravo interno pendente, incidindo por analogia a Súmula 691 do STF para evitar supressão de instância, e não estando demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta apta a afastar tal óbice.

Parties
Paciente: FRANCISCO FRANCIMÁRIO RODRIGUES DE LUCENA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Afastamento Cautelar De Cargo Público, Competência, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Afastamento Cautelar De Cargo Público Competência Súmula 691 Do STF Supressão De Instância

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Parties

FRANCISCO FRANCIMÁRIO RODRIGUES DE LUCENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática do relator
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 Presença de teratologia ou ilegalidade manifesta que permita superação da Súmula

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração combate decisão monocrática de relator do Tribunal de origem, com agravo interno pendente, incidindo por analogia a Súmula 691 do STF para evitar supressão de instância, e não estando demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta apta a afastar tal óbice.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.