HC 950537 - ACORDAO

HC 950537 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal nem como instrumento para reexame probatório aprofundado, e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado.

Parties
Agravante: GIOVANNI SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Revisão Criminal, Desclassificação Para Uso Pessoal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reexame De Provas Revisão Criminal Desclassificação Para Uso Pessoal

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Parties

GIOVANNI SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para reexaminar fatos e provas.
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que justifique concessão da ordem de ofício na hipótese de condenação por tráfico e negativa de reclassificação para uso pessoal.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal nem como instrumento para reexame probatório aprofundado, e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.