HC 886611 - ACORDAO

HC 886611 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, estavam presentes e demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis) em razão da gravidade concreta do crime de tortura, da periculosidade do agente e do modus operandi, de modo que medidas cautelares diversas seriam inadequadas para garantir a ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem (julgamento Colegiado)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Crime De Tortura, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Crime De Tortura Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Decisão

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva está devidamente fundamentada
  2. 2 adequação aos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, estavam presentes e demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis) em razão da gravidade concreta do crime de tortura, da periculosidade do agente e do modus operandi, de modo que medidas cautelares diversas seriam inadequadas para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus