HC 954280 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o relator de primeiro grau constatou a ausência dos pressupostos autorizadores da liminar e a decisão de origem foi devidamente fundamentada, não havendo ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF.
- Parties
- Paciente: Jeison Aparecido de Almeida Borges
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Cautelar
Case Brief
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Parties
Jeison Aparecido de Almeida Borges
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar à luz da Súmula 691/STF
- 2 Existência de ilegalidade flagrante ou teratologia para permitir o exame do habeas corpus
- 3 Manutenção da segregação cautelar e necessidade de fundamentação da decisão de origem
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o relator de primeiro grau constatou a ausência dos pressupostos autorizadores da liminar e a decisão de origem foi devidamente fundamentada, não havendo ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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