HC 940266 - DECISAO

HC 940266 - DECISAO

Por se pretender utilizar o habeas corpus como substitutivo da revisão criminal após o trânsito em julgado de acórdão proferido pela instância originária, há subversão de competência e impossibilidade de conhecer do writ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada; ausente flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: MATEUS PORTES DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (impetração Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MATEUS PORTES DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (impetração Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal prevista no art. 105, I, e, da CF
  3. 3 Impossibilidade de supressão de instância quando a matéria não foi debatida na origem

Ratio Decidendi

Por se pretender utilizar o habeas corpus como substitutivo da revisão criminal após o trânsito em julgado de acórdão proferido pela instância originária, há subversão de competência e impossibilidade de conhecer do writ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada; ausente flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.