HC 910091 - ACORDAO

HC 910091 - ACORDAO

O writ não foi conhecido por estar sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade ou abuso de poder; ademais, a migração da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria é admitida pela jurisprudência quando descrita na inicial acusatória, o que afasta a concessão de ofício da ordem neste caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Dosimetria, Repouso Noturno, Migração Da Majorante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Dosimetria Repouso Noturno Migração Da Majorante

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Possibilidade de migração da causa de aumento do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por estar sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade ou abuso de poder; ademais, a migração da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria é admitida pela jurisprudência quando descrita na inicial acusatória, o que afasta a concessão de ofício da ordem neste caso.

Court Disposition

Não conhecer do pedido

Orders

  • Ordem não conhecida.