HC 942786 - ACORDAO

HC 942786 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram gravidade e periculosidade; não há excesso de prazo em razão da pronúncia, aplicando-se a Súmula nº 21 do STJ; assim, não se concede a ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 21 Do STJ, Feminicídio
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 21 Do STJ Feminicídio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação em elementos concretos
  3. 3 Caracterização de excesso de prazo e aplicação da Súmula nº 21 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram gravidade e periculosidade; não há excesso de prazo em razão da pronúncia, aplicando-se a Súmula nº 21 do STJ; assim, não se concede a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.