HC 872783 - ACORDAO

HC 872783 - ACORDAO

Desproveu-se o agravo regimental porque a condenação não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento fotográfico obtido na fase policial; havia outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (depoimentos de testemunhas, reconhecimento ratificado em juízo e prisão em flagrante com o veículo da vítima), e não foram trazidos argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; ademais o habeas corpus é inadmissível como substitutivo de revisão criminal.

Parties
Agravante/paciente: FERNANDO ATAIDE ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma); Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Reconhecimento Fotográfico
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Provas Reconhecimento Fotográfico

Case Brief

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Parties

FERNANDO ATAIDE ROCHA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma); Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento fotográfico obtido na fase policial viola o art. 226 do CPP e enseja nulidade quando há ou não outras provas corroboradoras?
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Desproveu-se o agravo regimental porque a condenação não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento fotográfico obtido na fase policial; havia outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (depoimentos de testemunhas, reconhecimento ratificado em juízo e prisão em flagrante com o veículo da vítima), e não foram trazidos argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; ademais o habeas corpus é inadmissível como substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.