HC 948197 - DECISAO

HC 948197 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi realizada após o trânsito em julgado e o writ se apresenta como substitutivo de revisão criminal, o que implicaria supressão de instância e extrapola a competência do STJ, limitada às hipóteses de revisão de seus próprios julgados, conforme art. 105, I, "e", da CF.

Parties
Paciente/beneficiário: RODRIGO SILVA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO SILVA DE LIMA

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de acórdãos de instância inferior

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi realizada após o trânsito em julgado e o writ se apresenta como substitutivo de revisão criminal, o que implicaria supressão de instância e extrapola a competência do STJ, limitada às hipóteses de revisão de seus próprios julgados, conforme art. 105, I, "e", da CF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.