HC 958336 - DECISAO

HC 958336 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração versa contra ato proferido monocraticamente por autoridade do Tribunal de Justiça estadual, sendo necessário o prévio esgotamento da instância ordinária nos termos do art. 105, I, 'c' da Constituição Federal; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, adotou-se o não conhecimento do pedido.

Parties
Beneficiário: GERALDO VENUTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Súmula 691 STF
Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Decisão Monocrática Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Súmula 691 STF

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Parties

GERALDO VENUTO DOS SANTOS

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador de tribunal estadual
  2. 2 Necessidade de exaurimento da jurisdição na instância antecedente antes de impetração no STJ
  3. 3 Alegação de constrangimento ilegal decorrente de determinação de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração versa contra ato proferido monocraticamente por autoridade do Tribunal de Justiça estadual, sendo necessário o prévio esgotamento da instância ordinária nos termos do art. 105, I, 'c' da Constituição Federal; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, adotou-se o não conhecimento do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal