HC 956663 - DECISAO

HC 956663 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido salvo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; não se verificando flagrante ilegalidade, pois as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a manutenção da internação provisória nos termos dos arts. 312 e 319, VII, do CPP, e tendo a instrução sido concluída atraindo a Súmula 52 do STJ, não há base para conceder a ordem neste Superior Tribunal, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ADAELSON VILELA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Final)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Internação Provisória, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Inimputabilidade, Política Antimanicomial, Garantia Da Ordem Pública, Incidente De Insanidade Mental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Internação Provisória Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Inimputabilidade Política Antimanicomial +2 more

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Parties

ADAELSON VILELA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 idoneidade da fundamentação para manutenção de internação provisória
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido salvo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; não se verificando flagrante ilegalidade, pois as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a manutenção da internação provisória nos termos dos arts. 312 e 319, VII, do CPP, e tendo a instrução sido concluída atraindo a Súmula 52 do STJ, não há base para conceder a ordem neste Superior Tribunal, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus