HC 914968 - DECISAO

HC 914968 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação criminal (condenação por art. 155, caput, CP), o que converteu a prisão preventiva em medida definitiva, tornando incabível o habeas corpus impetrado para revogar a custódia; subsidiariamente, a manutenção da preventiva pelo tribunal de origem foi justificada pelos requisitos legais (art. 312 CPP) diante da reincidência e dos maus antecedentes, afetando a ordem pública.

Parties
Paciente: SILVIO MARQUES DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, Caput, Cp), Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, Caput, Cp) Trânsito Em Julgado

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Parties

SILVIO MARQUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação criminal (condenação por art. 155, caput, CP), o que converteu a prisão preventiva em medida definitiva, tornando incabível o habeas corpus impetrado para revogar a custódia; subsidiariamente, a manutenção da preventiva pelo tribunal de origem foi justificada pelos requisitos legais (art. 312 CPP) diante da reincidência e dos maus antecedentes, afetando a ordem pública.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.