HC 911678 - ACORDAO

HC 911678 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar sua utilização como substitutivo de recurso; o Tribunal de origem motivou adequadamente o aumento da pena-base com base na natureza e quantidade da droga e nos princípios da proporcionalidade e da individualização (art. 42 da Lei 11.343/06).

Parties
Paciente: ERICLES VINICIO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Pena Base, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Pena Base Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ERICLES VINICIO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar sua utilização como substitutivo de recurso; o Tribunal de origem motivou adequadamente o aumento da pena-base com base na natureza e quantidade da droga e nos princípios da proporcionalidade e da individualização (art. 42 da Lei 11.343/06).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido.
  • Habeas corpus não conhecido.