HC 945266 - DECISAO

HC 945266 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por constituir mera reiteração de pedido em face de impetração anterior (HC n. 935.124/SP) cuja decisão de inadmissibilidade transitou em julgado em 2/9/2024, e por ausência de informação sobre ajuizamento de revisão criminal, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON MACEDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Art. 226 Do CPP, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Art. 226 Do CPP Roubo Majorado

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Parties

ANDERSON MACEDO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal decorrente de reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Inadmissibilidade por reiteração de pedido em razão de impetração anterior (HC n. 935.124/SP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por constituir mera reiteração de pedido em face de impetração anterior (HC n. 935.124/SP) cuja decisão de inadmissibilidade transitou em julgado em 2/9/2024, e por ausência de informação sobre ajuizamento de revisão criminal, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.