HC 919921 - DECISAO

HC 919921 - DECISAO

Habeas corpus prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (proferida em 6/11/2024 na Ação Penal n. 1500822-30.2022.8.26.0361) que cria novo título jurídico, devendo a decisão condenatória ser impugnada na via processual adequada e perante a corte de origem, de modo que perdeu-se o objeto do pedido de trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: RAIMUNDO JETER RODRIGUES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Violência Doméstica, Ameaça, Violência Psicológica, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Violência Doméstica Ameaça Violência Psicológica Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO JETER RODRIGUES COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a prolação de sentença prejudica pedido de trancamento da ação penal
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada após a prolação de sentença condenatória
  3. 3 Competência para impugnar sentença condenatória

Ratio Decidendi

Habeas corpus prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (proferida em 6/11/2024 na Ação Penal n. 1500822-30.2022.8.26.0361) que cria novo título jurídico, devendo a decisão condenatória ser impugnada na via processual adequada e perante a corte de origem, de modo que perdeu-se o objeto do pedido de trancamento da ação penal.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.