HC 958470 - DECISAO

HC 958470 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido/sobrestado por esta Corte porque o mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize excepcionalmente o conhecimento; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE ITAMAR DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tribunal Do Júri, Execução Provisória, Prisão Após Condenação Pelo Júri, Negativa De Apelar Em Liberdade
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Parties

JOSE ITAMAR DO NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri (Tema 1.068 do STF)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido/sobrestado por esta Corte porque o mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize excepcionalmente o conhecimento; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.