RHC 185623 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta do crime e da periculosidade do agente, não se verificando excesso de prazo injustificado na formação da culpa diante da complexidade do processo e das diligências realizadas; assim, não é possível substituir a prisão por medidas cautelares menos gravosas para proteção da ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Da Turma)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado (feminicídio), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculosidade E Ordem Pública
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado (feminicídio) Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculosidade E Ordem Pública

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de excesso de prazo na formação da culpa que justifique revogação da prisão preventiva
  2. 2 Avaliar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelairas menos gravosas diante da gravidade dos fatos e periculosidade do réu

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta do crime e da periculosidade do agente, não se verificando excesso de prazo injustificado na formação da culpa diante da complexidade do processo e das diligências realizadas; assim, não é possível substituir a prisão por medidas cautelares menos gravosas para proteção da ordem pública.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Recurso desprovido
  • Manutenção da prisão preventiva