HC 930189 - DECISAO

HC 930189 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese de competência originária do STJ para revisão criminal, e porque não há ilegalidade flagrante que justifique o uso do mandamus para reexaminar provas e fatos, procedimento vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO SANGLARD CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Este Tribunal (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

GUSTAVO SANGLARD CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Este Tribunal (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal por ausência de provas
  3. 3 Competência do STJ para revisar julgados com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese de competência originária do STJ para revisão criminal, e porque não há ilegalidade flagrante que justifique o uso do mandamus para reexaminar provas e fatos, procedimento vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.