HC 845913 - ACORDAO

HC 845913 - ACORDAO

Considerando a superveniência do julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa na origem, que passou a constituir novo título a embasar a condenação, e a orientação jurisprudencial de que o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO GIACOMELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Superveniência Do Julgamento De Apelação
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prisão Preventiva Excesso De Prazo Superveniência Do Julgamento De Apelação

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Parties

JOAO PEDRO GIACOMELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo para julgamento da apelação
  3. 3 busca domiciliar indevida

Ratio Decidendi

Considerando a superveniência do julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa na origem, que passou a constituir novo título a embasar a condenação, e a orientação jurisprudencial de que o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgar prejudicado o habeas corpus.