HC 872831 - DECISAO

HC 872831 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por ser impetração posterior ao trânsito em julgado e por a competência desta Corte para revisão criminal estar limitada às hipóteses decorrentes de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: ANDERSON SEGUNDO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Em 27/11/2023 Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal); Não Conhecido Por Incompetência Desta Corte
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria, Roubo Majorado
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Reconhecimento Pessoal Dosimetria Roubo Majorado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON SEGUNDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Em 27/11/2023 Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal); Não Conhecido Por Incompetência Desta Corte

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal
  3. 3 trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por ser impetração posterior ao trânsito em julgado e por a competência desta Corte para revisão criminal estar limitada às hipóteses decorrentes de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.