HC 936751 - ACORDAO

HC 936751 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF porquanto a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (descumprimento de medidas protetivas, risco de reiteração e garantia da ordem pública) e a comprovação do alegado descumprimento exigiria revolvimento fático-probatório, incompatível com habeas corpus; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VALDEMIR PIRES DE ARAÚ JO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Violência Doméstica, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Protetivas, Revolvimento Fático Probatório
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Violência Doméstica Prisão Preventiva Súmula 691 STF Medidas Protetivas Revolvimento Fático Probatório

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Parties

VALDEMIR PIRES DE ARAÚ JO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 Exceção à Súmula por manifesta ilegalidade
  3. 3 Decretação de prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF porquanto a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (descumprimento de medidas protetivas, risco de reiteração e garantia da ordem pública) e a comprovação do alegado descumprimento exigiria revolvimento fático-probatório, incompatível com habeas corpus; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental