HC 859827 - ACORDAO

HC 859827 - ACORDAO

O habeas corpus foi denegado porque a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal; a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da reincidência e da significativa quantidade de entorpecentes apreendidos (3,5kg de maconha e 1,0kg de cocaína); a prisão domiciliar não foi imposta por ausência de comprovação de que o paciente seria o único responsável pela criança e de documentação de residência/ocupação lícita, além da impossibilidade de reexaminar provas em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME SILVA INOCENCIO FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada Pelo STJ
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Direito Ao Silêncio, Prejudicialidade Por Sentença Condenatória, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Veicular Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Direito Ao Silêncio +2 more

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Parties

GUILHERME SILVA INOCENCIO FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Ilicitude da busca veicular realizada sem fundadas suspeitas
  3. 3 Direito ao silêncio não informado no momento da abordagem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal; a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da reincidência e da significativa quantidade de entorpecentes apreendidos (3,5kg de maconha e 1,0kg de cocaína); a prisão domiciliar não foi imposta por ausência de comprovação de que o paciente seria o único responsável pela criança e de documentação de residência/ocupação lícita, além da impossibilidade de reexaminar provas em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Mantida a prisão preventiva do paciente.