HC 958221 - DECISAO

HC 958221 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque está sendo utilizado como substituto de recurso próprio/recurso especial e não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício; por isso, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Claudinei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Recurso Especial Unirrecorribilidade Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Claudinei

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 dosimetria — aumento da pena base na primeira fase

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque está sendo utilizado como substituto de recurso próprio/recurso especial e não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício; por isso, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.