HC 828839 - ACORDAO

HC 828839 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque a busca pessoal foi considerada lícita: havia fundada suspeita decorrente da atitude do paciente que, ao avistar a viatura, fugiu e se desfez de uma caixa que continha entorpecentes, circunstâncias que justificaram a abordagem e a utilização das provas obtidas, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: KAIRO MARLEY ALVES MARANHÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Turma Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Fundada Suspeita
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prova Ilícita Fundada Suspeita

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Parties

KAIRO MARLEY ALVES MARANHÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Turma Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem mandado judicial
  2. 2 Validade das provas obtidas em busca pessoal
  3. 3 Existência de fundada suspeita para a abordagem

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a busca pessoal foi considerada lícita: havia fundada suspeita decorrente da atitude do paciente que, ao avistar a viatura, fugiu e se desfez de uma caixa que continha entorpecentes, circunstâncias que justificaram a abordagem e a utilização das provas obtidas, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada por unanimidade

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.