HC 958497 - DECISAO

HC 958497 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e trata de matéria que não foi apreciada expressamente pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo esta Corte de examinar o pedido; ademais, a impropriedade do habeas corpus para revisão do conjunto fático-probatório reforça a impossibilidade de concessão da ordem.

Parties
Paciente: RENATA ALVES DA SILVA; Apelante: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio; Supressão De Instância Quanto À Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância e por atuar como substitutivo de recurso próprio.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Supressão De Instância, Insuficiência Probatória, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Supressão De Instância Insuficiência Probatória Regime Inicial Fechado

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Parties

RENATA ALVES DA SILVA

Paciente

Parquet

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio; Supressão De Instância Quanto À Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 CPP)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando atua como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Supressão de instância por apreciação de matéria não enfrentada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e trata de matéria que não foi apreciada expressamente pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo esta Corte de examinar o pedido; ademais, a impropriedade do habeas corpus para revisão do conjunto fático-probatório reforça a impossibilidade de concessão da ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância e por atuar como substitutivo de recurso próprio.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.