HC 916741 - ACORDAO

HC 916741 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, não verificada no caso; a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos (apreensão de 540 g de maconha, 33,7 g de cocaína e 53,2 g de crack), a análise das pretensões exigiria reexame do acervo fático-probatório e o julgamento do mérito do writ na origem esvaziou o objeto do recurso.

Parties
Paciente: Victor Almeida Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

Victor Almeida Araujo

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique superação da Súmula 691/STF
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para análise do princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, não verificada no caso; a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos (apreensão de 540 g de maconha, 33,7 g de cocaína e 53,2 g de crack), a análise das pretensões exigiria reexame do acervo fático-probatório e o julgamento do mérito do writ na origem esvaziou o objeto do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.